Segundo o semanário Sol, o constitucionalista e eurodeputado Vital Moreira considera que a posição assumida pelo Tribunal Constitucional (TC) de chumbar o corte nas pensões do sector público é “uma tese desproporcionada”.
“A ideia de que a redução de 10% de uma pensão pode afetar gravemente os planos de vida de uma pessoa, mesmo que se trate de valores elevados (no sector público há muitas pensões acima de 5000 euros) e mesmo que o titular tenha outros rendimentos (o Tribunal Constitucional não fez exceções nem qualificações), é uma tese pelo menos desproporcionada”, escreveu esta sexta-feira no seu blogue Causa Nossa.
Segundo Vital Moreira, o chumbo só pode ser ultrapassado agora “por cortes equivalente noutras rubricas da despesa (não se vê bem onde...) ou por um aumento correspondente da receita, muito provavelmente um novo aumento da carga fiscal”.
“Os que contavam com algum alívio fiscal depois da crise podem desiludir-se. Com a doutrina dos direitos adquiridos consolidada pelo Tribunal Constitucional em matéria de prestações públicas, mesmo quando atribuídas em período de ‘vacas gordas’ orçamentais, vai ser preciso continuar a pagá-los em período de ‘vacas magras’. Em matéria de nível da carga fiscal não há proteção da confiança...”, lamentou na quinta-feira, quando foi conhecido o acórdão do TC.
“Voltando a conferir valor absoluto ao princípio da proteção da confiança (sem paralelo na jurisprudência constitucional comparada), o Tribunal Constitucional reiterou o seu entendimento, a propósito da convergência das pensões, de que as prestações públicas conferidas por lei se tornam constitucionalmente intocáveis, mesmo que isso se traduza numa manifesta desigualdade, não somente em relação aos que beneficiam de prestações de valor menor em igualdade de circunstâncias (os pensionistas do sector privado) mas também em relação aos que no futuro venham a aceder às mesmas prestações (os futuros pensionistas do sector público)”, explica ainda.
